MEI Ultrapassou o Limite de
Faturamento: O Que Fazer

O limite de faturamento do MEI em 2026 é R$ 81.000,00 por ano. Ultrapassar esse valor não fecha a empresa automaticamente, mas muda a forma como ela é tributada, e a diferença entre passar um pouco ou passar muito do teto é grande.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

O teto é de R$ 81.000,00 de receita bruta acumulada no ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Não existe um limite mensal fixo: o MEI pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que a soma do ano não ultrapasse o teto.

No ano de abertura da empresa, o limite é proporcional: multiplica-se R$ 6.750,00 pelo número de meses em que o MEI esteve formalizado, contando a partir do mês de abertura, conforme o Portal Gov.br.

Ultrapassou até 20% do limite: o que acontece

Se o faturamento do ano ficar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 (até 20% acima do teto), a regra é mais branda:

• O MEI paga um DAS complementar sobre a parte do faturamento que excedeu o limite.
• A partir de janeiro do ano seguinte, a empresa passa automaticamente a ser enquadrada como Microempresa (ME), dentro do Simples Nacional.
• Não há efeito retroativo: o ano em que o limite foi ultrapassado continua sendo tratado, na maior parte, como ano de MEI.

Ultrapassou mais de 20% do limite: o que acontece

Se o faturamento do ano passar de R$ 97.200,00 (mais de 20% acima do teto), a régua muda completamente:

• O desenquadramento é retroativo ao dia 1º de janeiro daquele ano, ou à data de abertura, se for o primeiro ano de atividade.
• A empresa precisa recalcular e pagar os impostos como Microempresa desde o início do período, e não só a partir de quando o limite foi ultrapassado.
• Incidem multa e juros Selic sobre a diferença entre o que foi pago como MEI e o que deveria ter sido pago como ME.

Como acompanhar se você está perto do limite

O erro mais comum é só descobrir o problema ao fechar o ano, quando já não dá mais para agir. O jeito certo é acompanhar o faturamento acumulado mês a mês, comparando sempre com a média de R$ 6.750,00 esperada até aquele mês.

Se em setembro, por exemplo, o faturamento acumulado do ano já passou de R$ 60.750,00 (nove meses × R$ 6.750,00), é hora de prestar atenção e simular como vai fechar o ano, e não esperar dezembro para fazer essa conta.

Passo a passo para migrar de MEI para Microempresa

1. Confirme o faturamento acumulado do ano com todos os recebimentos já lançados, sem deixar nada de fora.
2. Identifique em qual faixa você está: dentro do limite, até 20% acima, ou mais de 20% acima.
3. Fale com o contador antes de tomar qualquer decisão, principalmente se passou de 20% acima do teto, já que o recálculo retroativo tem impacto direto no caixa.
4. Regularize o DAS complementar, se for o caso, e organize os documentos para a transição de regime.
5. Ajuste a emissão de nota fiscal e a contabilidade para o novo enquadramento como Microempresa, que passa a exigir contabilidade formal.

O limite vai aumentar nos próximos anos?

Segundo informações do Portal Gov.br, há previsão de reajuste progressivo do teto do MEI: para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Como esse tipo de regra pode depender de regulamentação e aprovação legislativa complementar, o ideal é sempre confirmar o valor vigente diretamente no Portal do Empreendedor ou com o contador antes de tomar qualquer decisão baseada nesse aumento.

Como o Figreen ajuda a acompanhar o limite

No Figreen, cada venda ou recebimento lançado entra automaticamente no faturamento acumulado do ano, visível a qualquer momento, sem precisar somar nota por nota numa planilha à parte.

• ✅ Faturamento acumulado do ano sempre atualizado
• ✅ Comparação simples com a média mensal esperada
• ✅ Histórico organizado para levar direto ao contador, se for hora de migrar de regime

Perguntas frequentes

Conclusão

Ultrapassar o limite do MEI não é o fim do mundo, mas descobrir isso só em dezembro pode custar caro. A diferença entre passar 10% e passar 25% do teto é a diferença entre um ajuste tranquilo e um recálculo retroativo com multa. Acompanhar o faturamento acumulado mês a mês é o que separa uma decisão planejada de uma surpresa desagradável.